S A L Á R I O
M Í N I M O
" A instituição de pisos salariais pelos Estados está assegurada pela
lei
complementar nº 103/00.
Assim, os estados têm legitimidade para legislar dentro de seus limites
geográficos e a população residente tem que obedecer ao piso regional (exceção
feita aos aposentados e pensionistas do INSS que seguem legislação federal)."
Fonte: http://www.portalbrasil.net/salariominimo.htm#sileiro
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