Publicado em 15 de novembro de 2013 |
por Maria Helena Barbosa
Reflexões sobre o projeto de lei que visa mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA
Antes do surgimento do ECA, existia
apenas o Código de Menores, uma lei de 1979, direcionada aos menores de
18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores. A Lei que
institui o Estatuto da Criança e do Adolescente é a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando
Collor de Mello.
A ideia original do ECA é garantir os direitos de crianças
(até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 anos a 18 anos
incompletos) . O maior problema reside na interpretação do mesmo, que
deixa claros os direitos dos menores e apenas implícitos seus deveres. A
isso se deve o caos generalizado reinante nas escolas que lidam com este público nesta faixa etária e que acreditam que podem tudo.
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