PAISAGEM

ORAÇÃO DO DIVINO ESPÍRITO SANTO

OH! JESUS MEU ETERNO PAI DO CÉU, DOCE CORAÇÃO DE JESUS, SOIS O ME REFÚGIO, MEU GUIA, MINHA LUZ QUE ILUMINA TODO MEU CAMINHO, ME PROTEJA, ME AJUDE, ME DÊ ÂNIMO, CORAGEM E MUITA CONFIANÇA. FIQUE SEMPRE COMIGO. DAI-ME UMA PAZ QUE BROTA DO MEU CORAÇÃO. DAI-ME A GRAÇA DE CONSEGUIR FAZER ALGO PARA VOS AGRADAR. DAI-ME FORÇA, A DECISÃO E CORAGEM. ENVIE TEU ESPÍRITO SANTO E TUDO SERÁ CRIADO. NÃO DEIXE TARDAR EM VOS AGRADECER. ILUMINE MINHA MENTE QUE DEVO FAZER. AJUDE QUE EU NÃO ME ESQUEÇA DE VOS AGRADECER. JESUS FIQUE SEMPRE COMIGO. DOCE CORAÇÃO DE MARIA, RAINHA DO CÉU E DA TERRA. SEJA NOSSA SALVAÇÃO. AMÉM

Observação: Esta oração foi escrita por minha mãe em seus últimos dias de vida /1993. Saudades!

sábado, 6 de agosto de 2011

DATA E VÍRGULA, CONTRA/EM FACE DE, LEI MINÚSCULA



03/08/2011

Não Tropece na Língua nº 284 
2 ª edição
DATA E VÍRGULA, CONTRA/EM FACE DE, LEI MINÚSCULA



--- Qual é o certo: Decreto nº 376, de 02.02.2005 ou Decreto nº 376 de 02.02.2005? Tem ou não tem vírgula?Arnaldo Pissiali, Rio de Janeiro/RJ

Deve-se colocar vírgula entre a data e o número do decreto (ou da lei, da resolução etc.), pois aí a data é entendida como um aposto explicativo, isto é, trata-se de um complemento, uma informação que seria até dispensável, por exemplo: “de acordo com o Decreto nº 376, [que foi aprovado na data] de 2 de fevereiro de 2005”.

--- É correta a expressão atualmente usada por advogados em petições: Promovo a presente ação em face de José da Silva, no sentido de "contra José da Silva"?
--- Alguns professores de Direito dizem que uma petição deve ser interposta EM FACE DE alguém e não CONTRA alguém. Pergunto, então: o correto é interpor EM FACE DE ou CONTRA?

Ambas as formas de se expressar são corretas do ponto de vista linguístico. A questão da divergência extrapola o Português, mas diante de várias perguntas nesse sentido vamos tratar do caso.

A forma tradicional é usar
 contra, pressupondo uma relação jurídica bilateral: Autor ajuíza ação contra Réu.

Há, porém, uma corrente moderna que entende ser essa relação jurídica trilateral – autor, réu e Estado-juiz –, na qual os dois primeiros promovem a ação contra o Estado, daí ficar: Autor
 em face do Réu (contra o Estado-juiz, subentendido na frase). O argumento daqueles que advogam o uso da locução em face de apenas, desqualificando a preposição contra no caso de uma afirmativa como “Fulano ajuizou ação de cobrança contra Beltrano”, seria pois de que a ação é proposta contra o Estado, de quem se reclama a tutela jurisdicional.

Isso é verdade, mas é também de um tecnicismo exagerado. A fala “contra alguém” pressupõe a intermediação do Estado-juiz na relação processual, fazendo no entanto um atalho ao mencionar diretamente o réu, pois em última análise é contra este a ação, é ele quem está sendo contrariado nos seus interesses.

Enfim, embora ambas as construções sejam corretas também do ponto de vista jurídico,
 contra continua sendo muito usado por proporcionar um entendimento mais rápido e claro da propositura da ação.

--- Gostaria de saber qual a diferença entre lei escrita com letra maiúscula e com minúscula. Willian

Tanto as leis quanto os decretos, bem como os regulamentos, resoluções, pareceres, relatórios e outros tipos de documento, recebem a inicial maiúscula quando individualizados, ou seja, quando têm um número: Lei nº 2.029, Decreto 9.080/96, Parecer nº 31-GP/AJ, AgRgMC nº 7.164. Sem essa identificação, tornam-se substantivos comuns, portanto escritos com letra minúscula. Alguns exemplos:

O controle do processo torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. 6º da
 Lei 6.830/80.

Admite a
 lei que a notificação seja procedida por convocação geral, com a divulgação pela imprensa do calendário de pagamentos.

O Superior Tribunal de Justiça, a quem compete interpretar a
 lei federal (CF, art. 105, III), assentou que...

As especificidades que cercam o lançamento do IPTU recomendam que essa seja a solução adotada, desde que autorizada por
 lei.

O Município rege-se por
 lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Na execução civil, o devedor concorre para a formação do título executivo – nota promissória, cheque, duplicata e outros documentos definidos em
 lei (CPC, art. 585, VII).
* Maria Tereza de Queiroz Piacentini Diretora do Instituto Euclides da Cunha e autora dos livros 'Só Vírgula', 'Só Palavras Compostas' e 'Língua Brasil – Crase, pronomes & curiosidades' - www.linguabrasil.com.br





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